Outorga

IMG_20160804_092420.jpg

É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos de sua propriedade.  É um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Sendo assim, é extremamente importante pois não dá ao usuário a propriedade da água, e sim o direito de seu uso. Emitimos este documento junto ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), sendo este necessário para assegurar a qualidade e o fluxo contínuo de água nas propriedades.
Todo produtor que utiliza um valor acima de 0,5 (Norte de minas) e 1 (outras regiões) litros de água por segundo tem o compromisso de emitir a outorga.